AREsp 3037285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impõe a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impõe a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.