AREsp 2978856 - DECISAO

AREsp 2978856 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 123/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 123/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.