REsp 2231327 - DECISAO

REsp 2231327 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, configurando erro grosseiro que prejudicou o procedimento recursal e impossibilitou a atuação do tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE KAUÃ BERTONCELLO DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro Na Interposição, Suspeição Do Magistrado, Reconhecimento E Prova Testemunhal, Regime Inicial Da Pena
Processo Civil Direito Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Na Interposição Suspeição Do Magistrado Reconhecimento E Prova Testemunhal Regime Inicial Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KAUÃ BERTONCELLO DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição inadequada do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso por prejudicar o processamento recursal
  3. 3 prejuízo à atuação do tribunal de origem na coleta de contrarrazões e na análise prevista no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, configurando erro grosseiro que prejudicou o procedimento recursal e impossibilitou a atuação do tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.