AREsp 2896110 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver demonstração de caráter protelatório na interposição do agravo interno.
- Parties
- Agravante: MYDEST CLUB LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Multa Por Agravo Interno, Competência Para Exame De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MYDEST CLUB LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de prova de caráter protelatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver demonstração de caráter protelatório na interposição do agravo interno.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório.
Full Case Text
Judgment text and source record
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