AREsp 2955875 - DECISAO

AREsp 2955875 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não superar a barreira de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF) e, assim, não efetuou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Presidencia da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 182/stj, Contrariedade À LC 87/96
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 182/stj Contrariedade À LC 87/96

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidencia da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (verbete sumular 182/STJ e art. 545 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 20 e 33, I, da LC 87/96

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não superar a barreira de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 280/STF) e, assim, não efetuou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.