AREsp 2903724 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sendo insuficientes impugnações genéricas (analogia à Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Citação Editalícia Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação integral e qualitativa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, sendo insuficientes impugnações genéricas (analogia à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.