AREsp 2757599 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se hígidos os fundamentos autônomos que apontaram ausência de omissão/falta de fundamentação e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC e art. 253, p.ú., I, RISTJ).

Parties
Agravante: DELINEAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Exceção De Pré Executividade Prescrição Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DELINEAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 prescrição do crédito tributário e cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se hígidos os fundamentos autônomos que apontaram ausência de omissão/falta de fundamentação e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC e art. 253, p.ú., I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.