EAREsp 2725606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 não aplicação do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação à decisão que inadmitiu o recurso na origem (hipótese em que não cabem embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e são indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça