AREsp 2996908 - DECISAO

AREsp 2996908 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas do agravante não são suficientes para afastar o óbice sumular (Súmula 280/STF) nem para demonstrar que o tribunal de origem não fundamentou sua decisão em lei local.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quanto à proibição de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas do agravante não são suficientes para afastar o óbice sumular (Súmula 280/STF) nem para demonstrar que o tribunal de origem não fundamentou sua decisão em lei local.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.