AREsp 3024883 - DECISAO

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O agravo interposto não pode ser conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em entendimento sobre recursos repetitivos (remédio cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 83/STJ), a agravante deixou de impugná-lo especificamente, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnado especificamente o fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interposto não pode ser conhecido porque a parte agravante utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em entendimento sobre recursos repetitivos (remédio cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 83/STJ), a agravante deixou de impugná-lo especificamente, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se