AREsp 2985049 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, o que enseja a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, o que enseja a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).