REsp 2229878 - DECISAO

REsp 2229878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se anteriormente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CADORINI CASSANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO CADORINI CASSANHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se anteriormente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.