AREsp 2629209 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, devendo assim incidir a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão monocrática fundada na jurisprudência dominante do STJ e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido; não houve violação do princípio da colegialidade, pois o relator tem competência para não conhecer quando ausente impugnação específica.

Parties
Agravante: LEONARDO CARNEIRO CANEDO; Agravante: LUIZ EDUARDO BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Processual Penal / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Prescrição Do Crime De Fraude À Licitação
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade Prescrição Do Crime De Fraude À Licitação

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARNEIRO CANEDO

Agravante

LUIZ EDUARDO BRANQUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Processual Penal / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, devendo assim incidir a Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o agravo regimental, manteve-se a decisão monocrática fundada na jurisprudência dominante do STJ e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido; não houve violação do princípio da colegialidade, pois o relator tem competência para não conhecer quando ausente impugnação específica.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.