AREsp 2855196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmiti-lo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmiti-lo, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial