AREsp 2984076 - DECISAO

AREsp 2984076 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o agravo interno repetiu argumentos anteriores e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015); por isso, não se procedeu ao exame de mérito, e a jurisprudência desta Corte confirma que fundamentos suficientes do acórdão dispensam resposta a cada ponto suscitada pela parte.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do CPC/2015 e ao art. 884 do CC (questão de mérito)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o agravo interno repetiu argumentos anteriores e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015); por isso, não se procedeu ao exame de mérito, e a jurisprudência desta Corte confirma que fundamentos suficientes do acórdão dispensam resposta a cada ponto suscitada pela parte.

Court Disposition

Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.