AREsp 3000105 - DECISAO
Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é inadmissível, pelo que não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: VALDETE PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDETE PEREIRA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é inadmissível, pelo que não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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