REsp 2223381 - DECISAO

REsp 2223381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; diante do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo pela impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; diante do não conhecimento, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.