AREsp 2824503 - DECISAO

AREsp 2824503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, devendo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhecer do agravo.

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Parties
Agravante: ERNANE LUNARDI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ERNANE LUNARDI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 descumprimento das formalidades de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, devendo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.