AREsp 2915709 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FELIPE MUNIZ & CIA. LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FELIPE MUNIZ & CIA. LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
- 3 inadmissibilidade do agravo em razão de alegação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso
Full Case Text
Judgment text and source record
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