AREsp 2916615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TOP STONE MINERAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Desconstitutiva C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOP STONE MINERAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Desconstitutiva C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para atendimento ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos