AREsp 2740097 - DECISAO

AREsp 2740097 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu e negou seguimento ao recurso especial; além disso, a controvérsia está amparada por orientação do STJ (Tema 217) e a pretensão demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITALIZE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Irpj/csll, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 217/stj Irpj/csll Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples

Case Brief

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Parties

HOSPITALIZE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de prestadora de serviços hospitalares ser tributada com alíquotas reduzidas de IRPJ/CSLL quando constituída como sociedade empresária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 217/STJ ao caso concreto
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu e negou seguimento ao recurso especial; além disso, a controvérsia está amparada por orientação do STJ (Tema 217) e a pretensão demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se