AREsp 2907959 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ). Exigiu-se contextualização mínima que comprove o prequestionamento e a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ). Exigiu-se contextualização mínima que comprove o prequestionamento e a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.