AREsp 2989071 - DECISAO

AREsp 2989071 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior; em nova análise, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: PETREA INCORPORADORA LTDA.; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 239/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 239/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETREA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar a tese quanto à inaplicabilidade da Súmula 239 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior; em nova análise, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.