AREsp 2952822 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ que exige impugnação integral e demonstração concreta para afastar os óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ que exige impugnação integral e demonstração concreta para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.