AREsp 3010249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a origem havia obstado o recurso pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BENEDITO PENHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decidido Não Conhecido Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

BENEDITO PENHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decidido Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a origem havia obstado o recurso pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BENEDITO PENHA E OUTROS.
  • Publique-se.