AREsp 3022540 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO SANCHEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO SANCHEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
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