AREsp 3029429 - DECISAO

AREsp 3029429 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.