AREsp 2772122 - DECISAO

AREsp 2772122 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, a matéria discutida é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o cabimento do recurso especial no caso.

Parties
Agravante: AES BRASIL OPERAÇÕES S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins
Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AES BRASIL OPERAÇÕES S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º da CF)
  3. 3 competência do STF para a matéria constitucional (ADC 84)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; adicionalmente, a matéria discutida é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o cabimento do recurso especial no caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.