AREsp 3023819 - DECISAO

AREsp 3023819 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação parcial torna o agravo incabível; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MAURO GOMES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO GOMES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação parcial torna o agravo incabível; por consequência, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça