AREsp 2902903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto ao mérito invocado.

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Parties
Agravante: RAQUEL CÂNDIDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Processo, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 283/stf, Art. 313 §4º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Processo Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 283/stf Art. 313 §4º Do CPC Art. 1.015 Do CPC

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Parties

RAQUEL CÂNDIDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Final: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (princípio da dialeticidade)
  2. 2 limite temporal para suspensão do processo nos termos do art. 313, §4º, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto ao mérito invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.