AREsp 2946641 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o impedimento de reexame fático-probatório; quanto aos honorários, foram mantidos os 20% fixados na origem, não cabendo majoração por já alcançarem o limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstrada a violação de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a mera alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o impedimento de reexame fático-probatório; quanto aos honorários, foram mantidos os 20% fixados na origem, não cabendo majoração por já alcançarem o limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estarem no limite máximo do § 2º do mesmo dispositivo.