AREsp 2868626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, as razões apresentadas no agravo interno não podem suprir a deficiência do recurso original por preclusão, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Preclusão Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência das razões recursais pelo agravo interno por preclusão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, as razões apresentadas no agravo interno não podem suprir a deficiência do recurso original por preclusão, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido