AREsp 3033649 - DECISAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; em face do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo (regulação) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ à admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; em face do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...