AREsp 2232202 - ACORDAO

AREsp 2232202 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão do Tema nº 1.039/STJ é precária e não definitiva, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF, inviabilizando o recurso especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 17 e 485, IV, CPC), atraindo a Súmula nº 282/STF; e a sistemática do CPC impõe o manejo do agravo interno, caracterizando erro grosseiro a impetração de agravo ao STJ/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Tema Nº 1.039/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Tema Nº 1.039/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.039/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF por analogia sobre decisão de sobrestamento
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 17 e 485, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão do Tema nº 1.039/STJ é precária e não definitiva, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 735/STF, inviabilizando o recurso especial; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 17 e 485, IV, CPC), atraindo a Súmula nº 282/STF; e a sistemática do CPC impõe o manejo do agravo interno, caracterizando erro grosseiro a impetração de agravo ao STJ/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BRADESCO SEGUROS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto