AREsp 2715420 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e da aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo é inviável; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: GIULIA MAYLA FUSARO MARQUESINI; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

GIULIA MAYLA FUSARO MARQUESINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e da aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo é inviável; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.