AREsp 3004440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando tecnicamente como afastar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a inadequação ou distinção dos precedentes aplicados (Súmula 83/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ e aplica o art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOEL FARIAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOEL FARIAS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ (precedentes aplicados)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando tecnicamente como afastar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a inadequação ou distinção dos precedentes aplicados (Súmula 83/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ e aplica o art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.