AREsp 3030440 - DECISAO

AREsp 3030440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise de mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 157 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a análise de mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.