AREsp 2873686 - ACORDAO

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Por não ter demonstrado impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), o agravante não cumpriu o ônus de alegação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter demonstrado impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), o agravante não cumpriu o ônus de alegação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno