AREsp 3034833 - DECISAO

AREsp 3034833 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação da recorrente que deixou de indicar os dispositivos legais federais violados; determinar, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA MARIA DE CAMPOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA DE CAMPOS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação da recorrente que deixou de indicar os dispositivos legais federais violados; determinar, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...