AREsp 3039141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não especificou dispositivos legais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça