AREsp 2974688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial sobre honorários recursais.

Parties
Agravante: CACHOEIRA VELONORTE S/A; Agravante: ARNALDO MELLO FIGUEIREDO JÚNIOR; Agravante: JOSE AUGUSTO BAHIA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CACHOEIRA VELONORTE S/A

Agravante

ARNALDO MELLO FIGUEIREDO JÚNIOR

Agravante

JOSE AUGUSTO BAHIA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial sobre honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento).