REsp 2183407 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ainda, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e, quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia.
- Parties
- Agravante/recorrente: CLÁUDIA REGINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA REGINA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ainda, não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e, quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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