AREsp 3039782 - DECISAO

AREsp 3039782 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.