AREsp 2875179 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA GARCIA PORTO; Agravante: KATI CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Prova, Simulação Contratual, Agiotagem, Pacto Comissório, Nulidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Reexame De Prova Simulação Contratual Agiotagem +2 more

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Parties

JULIANA GARCIA PORTO

Agravante

KATI CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da reprodução das razões do recurso especial como impugnação
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida