AREsp 3061170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: JADE ABRAHAO MUNHOZ VARGAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JADE ABRAHAO MUNHOZ VARGAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.