AREsp 2997953 - DECISAO

AREsp 2997953 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os vícios apontados não foram demonstrados.

Parties
Embargante: LUIS CÉSAR COUTINHO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Embargos De Declaração Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIS CÉSAR COUTINHO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os vícios apontados não foram demonstrados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)