AREsp 2998735 - DECISAO

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Verifica-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não merece ser conhecido. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDI MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDI MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verifica-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não merece ser conhecido. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 206e).