AREsp 2960903 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF; subsidiariamente, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Em razão da sucumbência, os honorários das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 3.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELIVELTON RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIVELTON RODRIGUES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284 do STF; subsidiariamente, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Em razão da sucumbência, os honorários das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 3.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.