EAREsp 2786957 - ACORDAO

EAREsp 2786957 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (em especial a Súmula 315/STJ), limitando-se a menção genérica ao art. 932 do CPC sem indicar qual fundamento visava combater; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame, além de que alegações de matéria de ordem pública não dispensam o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício não se mostra viável no contexto dos embargos de divergência apontados.

Parties
Embargante: MARA REGINA BONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Preclusão Matéria De Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA REGINA BONELLI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 possibilidade de alegação de matéria de ordem pública em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (em especial a Súmula 315/STJ), limitando-se a menção genérica ao art. 932 do CPC sem indicar qual fundamento visava combater; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame, além de que alegações de matéria de ordem pública não dispensam o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício não se mostra viável no contexto dos embargos de divergência apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.