AREsp 2991608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BENIGNO GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incidibilidade De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incidibilidade De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENIGNO GULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental